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Apreciação Parlamentar 33/XIV/2
Decreto-Lei n.º 81/2020 de 2 de outubro, que "Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-10-29 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-10-30 |  Admissão

2020-10-31 |  Publicação
2020-11-06 |  Anúncio

2020-12-18 |  Apreciação de Decreto-Lei
2020-12-18 |  Admissão Proposta de Alteração

Propostas de alteração apresentadas pelo BE [formato PDF]
Propostas de alteração apresentadas pelo PCP [formato PDF]


2020-12-18 |  Baixa comissão especialidade
2021-02-11 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Apreciação Parlamentar 33/XIV/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Requerimento de Avocação apresentado pelo BE [formato DOC] [formato PDF]


2021-02-11 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45, Avocação do BE - Proposta de alteração relativa ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro de 2020, que altera o artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-02-11 |  Votação final global
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Apreciação Parlamentar n.º 33/XIV/2.ª (PCP) Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD, CDS-PP, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-02-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2021-02-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, IP, à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Versão: 1

2021-02-24 |  Envio para promulgação

2021-02-25 |  Promulgação

2021-03-02 |  Referenda

2021-03-03 |  Envio INCM

2021-03-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2021 Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [DR I série n.º 48/2021 2021.03.10]